CTM DEFENDE HONRADEZ E PROBIDADE DA CÂMARA

Em entrevista ao Programa “Rondônia Repórter” da Rádio Rondônia FM na manhã da última quarta-feira (15), o Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, Célio Targino (PP), submeteu-se à uma avalanche de perguntas dos apresentadores. Foram 50 minutos de interpelações – algumas incisivas – em que o vereador, sempre seguro e mostrando preparo acerca dos assuntos em pauta, conseguiu sobressair de maneira inteligente, honesta e com inteireza dos fatos.

No início desta sabatina, Célio Targino foi indagado sobre a divulgação de matéria divulgada em um site de Porto Velho que deturpou a notícia e apontou que a Câmara teria que devolver dinheiro cujos repasses foram indevidos. O Presidente disse acreditar que esta notícia deva ter sido plantada por gente da cúpula alta da Prefeitura Municipal que comumente se utiliza destes expedientes para denegrir a imagem da Casa de Leis. Aproveitou para colocar a população a par de que os subsídios a maior que constavam dos salários dos vereadores foi taxado em decisão da gestão passada desta instituição, que à época tinha como administrador o ex-vereador Vanderlei Oliveira. Disse que o que aconteceu foi que a assessoria contábil daquela época, através de informes inexatos cometeu um erro de cálculo na hora de reajustar os números, mas que após adequação de praxe imposta pelo Tribunal de Contas, a coisa hoje se encontra em seus devidos parâmetros.

Sobre a CPI da Câmara que investiga supostos esquemas e fraudes na Prefeitura e que foi suspensa por ordem judicial, CTM disse não entender o “porquê de tanto o Prefeito Atalíbio pegorini teme ser investigado. Qualquer pessoa de bem jamais criaria obstáculos se estivesse sendo objeto de investigação”. Por outro lado, o Presidente elogiou a atitude da Justiça em querer apurar a verdade das coisas exatas.

Em relação à Imprensa, Célio Targino declarou que acha de extrema importância o trabalho da mídia guajaramirense em relatar, divulgar e debater as atitudes dos políticos da cidade. Reiterou que este trabalho social é salutar para a estabilidade da democracia e que tem respeito por todos os órgãos da Imprensa de Guajará-Mirim. Disse ainda que as opiniões contrárias e a batalha em campos políticos opostos jamais deveriam ser obstáculos para uma relação de amizade e respeito entre Imprensa e políticos.

Ao término desta conversa, o Presidente fez uma explanação acerca da atual Câmara de vereadores. Explicou que ao contrario de antigas legislaturas, hoje há uma maior abertura na Casa de Leis. “A sala da Presidência, por exemplo, é uma casa de portas abertas para toda a população que nos procura. Temos hoje uma assessoria muito bem treinada e que nos auxilia naquilo que reivindicam os apelos da população. Outra coisa: “panela” na Câmara, nem pensar. Todo vereador tem acesso à Sala presidencial e está a par de tudo o que ali se discute; e isto quer queira quer não, é uma conquista. Hoje a nossa Casa está com todas as suas contas regulares e os serviços previstos estão sendo realizados de forma efetiva. Toda a Câmara hoje também conjuga esforços no trabalho de capacitação do servidor público com práticas de relações humanas, dando assim uma maior relevância para as perspectivas futuras do Legislativo Municipal.

LACUNAS DA LEI

A redação forense que suspendeu os trabalhos da CPI que investiga supostos esquemas e fraudes na administração municipal acabou criando embaraços e atropelos entre os três poderes que hoje se engalfinham em constante batalha. Neste samba do crioulo doido a Prefeitura encontra-se sob investigação da Câmara, cuja ação processual obteve embargo judicial. Caberia aqui à Imprensa a obrigação de investigar os três poderes. O povo só deseja uma coisa: que justiça seja feita.

Montesquieu dizia que não há nada mais prejudicial para a sociedade do que a burrice cheia de boas intenções com poderes de justiça. A grande vergonha da nossa sociedade está nos atalhos judiciais, nas brechas da Lei. Ladrões “barrelas” são presos e passam uma porrada de tempo em cana, pessoas pobres são presas por roubar uma lata de sardinha no supermercado para saciar a fome enquanto muitos pilantras a bordo de mandatos estão por aí livres e soltos. Como num teatro do absurdo, nada mais faz sentido. É a banalização do crime em todas as suas nuances, a ética no fundo do poço. A corrupção nas entranhas do poder faz tudo parecer normal, nada demais.

A verdade é que o povo é quem de fato deveria fazer justiça. E se não for possível a este povo governar por si próprio, que o faça através de sua representação na Câmara. Aqui em Guajará-Mirim, quando se fala em votação para prefeito, sempre acontece de o povo cair na desgraça quando aqueles em quem votaram, querendo esconder a própria corrupção, procuram corrompê-lo. E para que o povo não perceba sua ambição e mesquinhez, começam a falar da grandeza do povo. A corrupção de todo governo – voltando à Montesquieu- começa pela corrupção dos princípios.

Vale ressaltar que a CPI da Câmara ainda está sub-judice, ou seja, ainda não foi objeto de decisão; muito embora o Prefeito Atalíbio Pegorini tenha obtido o beneplácito da força judicial que se interpôs às justas respostas que o processo da CPI buscava, causando efeitos lesivos em toda a sociedade. Outra coisa: a medida cautelar posta em prática pelo Fórum Nelson Hungria objetiva apenas prevenir ou pleitear a eficácia futura do Processo da CPI ante a produção de provas e conservar o estado de coisas e pessoas antes da coisa julgada. O problema é que enquanto isto não acontece, a esculhambação na administração municipal se regulariza, se desenvolve e se transforma em ordem pública.

Mas ainda bem que o que o move este planeta não são as respostas e sim as perguntas, e é a partir das perguntas que a gente começa a peneirar as nossas necessidades do dia-a-dia. Todos sabemos que esta medida judicial teve o objetivo de resguardar direitos antes da discussão “in loco” da pendenga. A lógica forense quer apenas aplicar as leis de forma correta e, através da conexão de métodos e critérios, procurar a verdade, a certeza exata das coisas, ou a certeza das coisas exatas.

Por fim, mas não por último, lembremos o que Leibniz advertia: As leis da lógica forense deveriam obedecer em primeira instância ao bom senso e a razão crítica postas em ordem e por escrito.

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“Um juiz é condenado quando um criminoso é absolvido” (Publílio Ciro).