Na semana passada o vereador Sérgio Bouêz (PSB) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação de alvará de estabelecimentos que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infantil. Pelo teor da matéria, o Poder Executivo fica incumbido de cassar alvarás de licença de casas de diversões, hotéis, motéis, bares e restaurantes que não estejam conforme os parâmetros do Projeto. O Poder Executivo deverá ainda definir os órgãos e autoridades competentes para divulgação, fiscalização, aplicação de penalidades e práticas dos demais atos necessários que competem à vigência destas leis.
Segundo o edil, o objetivo desta proposta é estabelecer a criação de um clima de tolerância zero para com todo tipo de abusos sexuais que envolvam crianças e adolescentes, um cerco tanto contra a prostituição infantil tanto contra àqueles que aliciam, exploram e incentivam tais práticas. “Sabemos que é nas camadas mais baixas da sociedade que a falta de espaços e a inexistência de políticas sociais voltadas para a infância e a adolescência que este tipo de problema produzem os efeitos mais drásticos, uma vez que não podem arcar com alternativas de esporte, educação artística e lazer. Este Projeto objetiva também que o Poder Público incentive programas de conscientização junto aos pais no sentido de criar estratégias de defesa contra este câncer social e desta forma orientar seus filhos a não se deixar atrair pelo “chamariz” de gente com más intenções”, ressaltou Sérgio Bouêz.
A aprovação desta matéria em discussão na Câmara Municipal de Guajará-Mirim, só está na pendência do Parecer das comissões desta Casa de Leis.