Com a votação do Orçamento Municipal do ano que vem, encerrou-se na última terça-feira (14) o ano legislativo de 2.010. Não há dúvidas que muita coisa realizou-se e muitas outras ficaram por se realizar. Mas no balanço geral o saldo foi altamente positivo. A começar pelo tão esperado concurso público que após anos no “banho-maria”, enfim sob a égide do Presidente Célio Targino pôde tornar-se algo concreto, passando pela votação da Lei que regula o serviço de Moto-táxi, até a doação de uma área da Câmara para a construção do prédio da Caixa Econômica; tudo ocorreu dentro dos parâmetros que disciplinam aquela Casa de Leis.
A CPI formada pela Câmara para apurar supostos esquemas e vícios em algumas secretarias da Prefeitura acabou mexendo com a atmosfera política em 2.010. Nos 120 dias de investigação, mais de 20 processos passaram pela análise minuciosa da Comissão. Destes processos, a maioria referentes à suprimento de fundos, compras e licitações com suspeitas de cartas marcadas, ainda estão pendentes de explicações e justificativas. Vários envolvidos já prestaram depoimento, mas pelo andar da carruagem ficará para o próximo ano o desfecho deste qüiproquó.
Mas o fato mais marcante que ocorreu foi quando o Presidente do Legislativo Célio Targino precisou assinar termo de responsabilidade referente ao concurso da Câmara com o Ministério Público, tendo como cláusula pétrea a obrigação de integrar os aprovados no certame até meados de Janeiro que vem. Ao mesmo tempo, quase que em sincronia, Célio Targino precisou fazer um reajuste técnico nas contas da Casa.
Vale aqui ressaltar a tomada de decisão do Presidente da Câmara em não recorrer à truques contábeis a fim de maquiar números e percentuais, pondo abaixo uma reputação duramente construída nestes três mandatos. Para pôr ordem na Casa, preferiu “enxugar” a Folha e à duras penas foi obrigado a sacrificar a grande maioria dos cargos de comissão. Ponto positivo. Desta maneira não caiu no descrédito do povão e da opinião pública. O fato é que pesado os prós e contras deste cálculo político, mais uma vez CTM saiu ganhando. A Câmara permanece hoje com a mesma condução política de compromisso com os reais interesses da sociedade guajaramirense e não somente com os de 20 ou 30 agraciados com cargos públicos. A verdade seja dita: CTM fez uma faxina na Casa. E sem escamotear dados. Afinal, não havia mesmo como tapar o sol com a peneira.
Dos três Poderes vigentes, não se sabe se por vocação de transparência que lhe é imposta ou pela impossibilidade de se recolher às sombras, o Legislativo é o mais cobrado por todos os segmentos da sociedade. O Executivo aqui e acolá costuma abrigar zonas proibidas ou salas secretas e o Judiciário parece ter a dispensa por parte de algum decreto divino de se submeter aos olhares curiosos e críticos do povão. Não deveria ser assim. Todos os Três poderes têm o dever ético de prestar contas de seus atos à população.
O único compromisso da Câmara Municipal de Guajará-Mirim é com a verdade. E é embasado neste princípio que ela vai sempre denunciar, relatar e reclamar com orgulho e muita vontade todo e qualquer ato ilícito ligado a Coisa Pública.
