Devido à má vontade por parte da chefia do Executivo na agilização dos documentos que foram motivos da requisição da Comissão de Investigação da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, é que a CEI (Comissão Especial de Inquérito) resolveu impetrar mandato de segurança contra o Prefeito Atalíbio Pegorini junto a Justiça Comum na semana passada. O fato ocorre após 50 dias da instalação desta sindicância formada com o objetivo de apurar possíveis infrações político-administrativas em algumas secretarias da Prefeitura e encontrar caminhos factíveis que acabem de uma vez por todas com as delinqüências na esfera pública.
Segundo as palavras do relator Francisco Quintão(PDT), ouvidas em um programa radiojornalístico matutino , “Desta CPI podem falar o que quiserem, menos afirmar que ela é inoperante, que tem rabo preso, que não está atuando e que vai dar em “pizza”, isto não se pode aceitar”. E não deixa de ter razão em alguns argumentos o vereador. Mesmo durante o recesso de julho esta Comissão não deixou de trabalhar um só dia sequer. Inclusive chegando a se reunir com o Promotor de justiça Mateus Sobral nas dependências do Ministério Público e deixando-o a par da montanha de processos que tramitam no bojo das investigações e que estão sob análise técnica desta Comissão, e que a partir deste encontro também se encaixam no âmbito de responsabilidades do MP, que deverá interagir junto com o Poder Legislativo no sentido de apurar os fatos, intimar e ouvir testemunhas e tomar as medidas cabíveis a partir das denúncias dos vereadores.
Para fins de efeitos legais, o Presidente desta CEI, o vereador Sérgio Bouez (PSB) esclarece para a população e até para alguns leigos e boquirrotos dos meios de comunicação que fazem conjeturas contra esta apuração e insistem em prejulgar os fatos sem o mínimo de lastro em fontes oficiais, que “CPI não julga ninguém, apenas investiga”. Por outro lado, dada as investigações de praxe, a Câmara Municipal pode exercer sim, a função do Poder Judiciário, uma vez que tem a prerrogativa de processar, julgar e até decretar o impeachement do Prefeito.
Em questão de dias esta Comissão deverá encaminhar um balanço com todos os pormenores ao presidente da Câmara para que este tenha uma maior inteireza da situação e informe ao Plenário.
