A Comissão Especial formada pelos vereadores Sérgio Bouez (PSB), Gerônima Melo (PSDB) e Paulo Nébio (PMDB) apresentou na última terça-feira (02) na sessão ordinária da Câmara Municipal, uma proposta de revisão da Lei Orgânica de Guajará-Mirim. O Projeto da proposta de mudanças na Lei Orgânica levado ao Plenário pelo triunvirato de vereadores foi exposto para apreciação e aprovado de forma unânime pelo parlamento municipal.
O Presidente da Casa de Leis, Célio Targino (PP) ressalvou que o texto com as novas adequações estará a disposição de todos os vereadores para reajustes, exame técnico e até elaboração de novas propostas. Segundo o que manda o Regimento Interno da Casa, uma vez feitas as análises, as prováveis mudanças ainda terão que passar por votação em dois “rounds” subseqüentes.
Instrumento maior do município, a Lei Orgânica é uma lei genérica. Na Lei Orgânica estão contidos os mais diversos parâmetros que norteiam a vida da sociedade, visando o bem- estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. É uma espécie de constituição do município.
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