LACUNAS DA LEI

A redação forense que suspendeu os trabalhos da CPI que investiga supostos esquemas e fraudes na administração municipal acabou criando embaraços e atropelos entre os três poderes que hoje se engalfinham em constante batalha. Neste samba do crioulo doido a Prefeitura encontra-se sob investigação da Câmara, cuja ação processual obteve embargo judicial. Caberia aqui à Imprensa a obrigação de investigar os três poderes. O povo só deseja uma coisa: que justiça seja feita.

Montesquieu dizia que não há nada mais prejudicial para a sociedade do que a burrice cheia de boas intenções com poderes de justiça. A grande vergonha da nossa sociedade está nos atalhos judiciais, nas brechas da Lei. Ladrões “barrelas” são presos e passam uma porrada de tempo em cana, pessoas pobres são presas por roubar uma lata de sardinha no supermercado para saciar a fome enquanto muitos pilantras a bordo de mandatos estão por aí livres e soltos. Como num teatro do absurdo, nada mais faz sentido. É a banalização do crime em todas as suas nuances, a ética no fundo do poço. A corrupção nas entranhas do poder faz tudo parecer normal, nada demais.

A verdade é que o povo é quem de fato deveria fazer justiça. E se não for possível a este povo governar por si próprio, que o faça através de sua representação na Câmara. Aqui em Guajará-Mirim, quando se fala em votação para prefeito, sempre acontece de o povo cair na desgraça quando aqueles em quem votaram, querendo esconder a própria corrupção, procuram corrompê-lo. E para que o povo não perceba sua ambição e mesquinhez, começam a falar da grandeza do povo. A corrupção de todo governo – voltando à Montesquieu- começa pela corrupção dos princípios.

Vale ressaltar que a CPI da Câmara ainda está sub-judice, ou seja, ainda não foi objeto de decisão; muito embora o Prefeito Atalíbio Pegorini tenha obtido o beneplácito da força judicial que se interpôs às justas respostas que o processo da CPI buscava, causando efeitos lesivos em toda a sociedade. Outra coisa: a medida cautelar posta em prática pelo Fórum Nelson Hungria objetiva apenas prevenir ou pleitear a eficácia futura do Processo da CPI ante a produção de provas e conservar o estado de coisas e pessoas antes da coisa julgada. O problema é que enquanto isto não acontece, a esculhambação na administração municipal se regulariza, se desenvolve e se transforma em ordem pública.

Mas ainda bem que o que o move este planeta não são as respostas e sim as perguntas, e é a partir das perguntas que a gente começa a peneirar as nossas necessidades do dia-a-dia. Todos sabemos que esta medida judicial teve o objetivo de resguardar direitos antes da discussão “in loco” da pendenga. A lógica forense quer apenas aplicar as leis de forma correta e, através da conexão de métodos e critérios, procurar a verdade, a certeza exata das coisas, ou a certeza das coisas exatas.

Por fim, mas não por último, lembremos o que Leibniz advertia: As leis da lógica forense deveriam obedecer em primeira instância ao bom senso e a razão crítica postas em ordem e por escrito.

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“Um juiz é condenado quando um criminoso é absolvido” (Publílio Ciro).