CÂMARA REALIZA SESSÃO ITINERANTE

A sessão ordinária realizada pela Câmara de vereadores na última terça-feira (12) no distrito do Iata mostrou àquela comunidade que o parlamento municipal na atual gestão reafirma a cada dia a que veio, apesar da suposta apatia dos gestores passados. Os cidadãos daquele distrito conheceram "in loco" as ações da cada parlamentar. Com base nestes parâmetros, agora podem ter subsídios para poderem fazer suas análises sobre o potencial de cada um deles.

A população foi ouvida e pôde reivindicar melhorias estruturais por parte do poder público no sentido de alavancar o potencial turístico e sócio-econômico daquela comunidade, além de programas de geração de renda e emprego a partir da qualificação dos trabalhadores. O grande sonho daquela população que lotou a Escola Eurico Dutra por ocasião desta reunião, é um dia poder contar com a pavimentação da área urbana deste distrito e das estradas vicinais a fim de poderem escoar a produção agrícola com mais rapidez.

Em relação ao prefeito Atalíbio Pegorini, a população exigiu que se cumprisse as promessas de campanha, tais como o asfaltamento dos seis quilômetros da entrada do distrito até a BR 425, transporte escolar de qualidade, ambulância permanente, tratores e caminhões, arquibancada no campo de futebol, iluminação pública, reforma e ampliação da escola, assim como melhorias no sistema hidráulico e elétrico e instalação de novos aparelhos de telefonia pública (orelhões).

Atento a todos os pedidos, de forma serena e com a lucidez e coerência que lhe é peculiar, o presidente da Câmara de vereadores, Dr. Célio Targino fêz anotações e reafirmou o compromisso da nova Câmara com o cidadão, além de fazer um breve relato sobre a rotina do funcionamento e serviços que o poder legislativo presta a população, entre os quais, interagir com a população, levar as reivindicações e reclames ao poder executivo e exigir que se cumpram os pedidos que venham a atender de fato os anseios do povo, além da elaboração de novas leis e projetos.

A CÂMARA E A PREFEITURA

A atual administração tem erros e acertos. Ao Prefeito Atalíbio Pegorini e asseclas cabem exaltar seus acertos. Cabe à Câmara aplaudir os acertos e criticar os erros da administração. Por outro lado a população está de saco cheio de ataques gratuitos e demagogia barata. Ela espera que seus líderes políticos, sejam do poder executivo ou legislativo, apresentem propostas viáveis para tirar Guajará-Mirim do atraso em que se encontra, que sejam sinceros em suas propostas e que deixem de conversa fiada. Acima de tudo é preciso entender que para alcançar objetivos maiores, os menores devem ser dispersos.

À Prefeitura caba a tarefa de administrar os bens e serviços da cidade, assim como gerenciar o diferencial entre receitas e despesas, folha de pagamento, repasses do governo federal, contrato com fornecedores, cuidar da limpeza da cidade, da coleta do lixo, das ruas, praças e logradouros, do encascalhamento, do asfalto e serviço de tapa-buracos, cuidar da educação dando qualidade tanto para o corpo docente e demais funcionários como para os alunos; e da saúde dando melhores condições para os médicos e enfermeiros poderem tratar de maneira digna e condizente o cidadão que busca os postos de saúde para curar seus males físicos e sanar suas enfermidades.

É obrigação da Câmara legislar, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, servir como porta-voz dos anseios populares, o elo de ligação entre o povo e governo, buscar auxiliar o prefeito no que for preciso para melhorar a cidade, mas também cobrar atitude quando se sente que o mesmo não passa de um "morto nas calças", um reles fantoche, sem poder de decisão ou de mando, um prefeito ausente.

Na relação entre Câmara e Prefeitura seria muito bom que se pudesse remover do discurso entre esses poderes com a sociedade a confusão que se faz entre suspeitas e direito de fiscalizar, este muitas vezes dificultado porque é encarado como ofensa a quem tem o dever de prestar contas à opinião pública. Existe muita hipocrisia nisso, pois considerando-se o interesse da sociedade, é preciso que tudo esteja sob controle, e aí a fiscalização da Câmara é de fundamental importância, mesmo que para isso saiam feridas algumas suscetibilidades. Quem não deve não teme e e nem treme. Se entra dinheiro do povo, miaor deveria ser o rigor no controle dos gastos. Fazer mistério na aplicação das verbas, manter relações no escuro dos porões faz imaginar a existência de coisas erradas.

Para se fazer uma administração séria, honesta e transparente, seria de boa envergadura neste caso, que os indicadores da gestão fossem implantados nas áreas de educação, saúde, limpeza urbana, investimentos sociais e que fossem divulgados de tempos em tempos e que os desvios em relação ao que se prometeu (meta de trabalho) tivessem planos condizentes e com prazos determinados. E mais: que estes fossem auditados por uma consultoria independente ou uma associação da população.

No mais, é ficar na torcida para que vereadores e prefeito (ausente ou não) mantenham distância de falcatruas, falsas declarações, fraudulências, embustes, escamoteações, trapaças políticas, artifícios judiciais, protocolos negativos, furto de processos, mofratas e dizidelas, ilícitos de todos os tipos, abusos de direito, desvio de "bufunfa", violações de promessas, quebras de confiança, cálculos duplos "y otras cositas mas"...

DR. CÉLIO PROPÕE PACTO MUNICIPAL

Com o objetivo de resgatar a cidadania do munícipe guajaramirense que paga seus impostos e no atual momento político não está vendo a aplicação destes emolumentos em forma de bens e serviços para a cidade, o presidente da Câmara de vereadores, Dr. Célio Targino propôs na última sessão ordinária a criação de um pacto municipal envolvendo as entidades com poder de influência na sociedade, tais como a Associação Comercial, a Cúria da diocese, Maçonaria, Rotary, Lions clube, Ministério público e associações de bairro "para juntos podermos discutir e cobrar atitude e iniciativas do Poder Executivo frente ao estado de descaso e abandono que se instaurou em Guajará-Mirim nestes 120 dias de administração Atalíbio Pegorini; haja vista a situação de letargia que tomou conta da cidade tanto nas ruas e logradouros públicos como nos setores essenciais da administração municipal que requerem mais responsabilidade e gente de competência como os de obras e serviços, o da sáude e o da educação".

Com este firme propósito, o presidente do legislativo municipal espera contar com o apoio dos diversos segmentos de Guajará-Mirim para discutir a atual situação do município e propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas de desenvolvimento, assim como também cobrar postura da atual administração no que concerne ao início dos trabalhos. "O mais importante na questão desta proposta vai ser a união dos diversos setores em prol do bem comum. Só assim teremos a possibilidade de unir a sociedade para pensarmos uma cidade melhor e cobrar a aplicação dos recursos públicos". Ressaltou o Dr. Célio Targino.

GERÔNIMA QUER RUAS SINALIZADAS

Na última sessão ordinária a vereadora Gerônima Melo (PDT) apresentou documentos junto a mesa diretora com cópias para a diretoria geral do DETRAN/RO em Porto Velho, reivindicando a esta repartição pública a sinalização das avenidas de Guajará-Mirim. Segundo a vereadora, em tempos recentes foi realizada uma operação do DETRAN em nossa cidade com blitz repressiva que acabou incidindo na apreensão e multa de veículos de toda ordem. Gerônima disse entender que parte dos valores destas multas devem ser revestidos em benefício da população através de sinalização como placas indicativas e pinturas de faixas e quebra-molas, e por este motivo foi que decidiu requerer ao diretor geral do DETRAN, que elabore um projeto na urgência que o caso requer. “O caos generalizado tomou conta das avenidas de nossa cidade, pois além da buraqueira não existe sinalização de nenhuma espécie, fato este que tem gerado muitos acidentes, principalmente envolvendo veículos de fora e causando enormes prejuízos tanto humanos como materiais sem precedentes na história de Guajará-Mirim”. Ressaltou Gerônima.

OS VALORES MORAIS E A ÉTICA DA LEI

Há cerca de dez dias atrás a Anvisa realizou nesta cidade com a cooperação da Secretaria de saúde do município e do bureau da Polícia Federal uma mega-operação que resultou em prisões de empresários e farmacêuticos, apreensão de medicamentos, livros de controle e fechamento de algumas distribuidoras e de quase todas as farmácias. As conseqüências surtidas desta operação foram assunto durante toda a semana em Guajará-Mirim. Pessoas de todos os setores da sociedade sentiram-se no direito de opinar sobre a situação, uns dando parabéns aos órgãos públicos pelo trabalho que fizeram e outros para mostrar sua estupefação e revolta com a práxis teatral em que esta operação esteve assentada.

“É preciso atentar para a relação custo-benefício: uma operação deste porte deve custar muito mais para os cofres públicos do que as multas aplicadas às vítimas de suas autuações”. Disse um grande amigo ainda na noite de sexta-feira. “Para a Polícia e a Receita Federal, todo mundo que trabalha hoje em Guajará-Mirim é bandido”. Argumentou um cidadão estarrecido na feira no sábado pela manhã. “Por quê esses leprosos não foram fiscalizar o Hospital Regional que está uma imundície só? E mais: porquê a Anvisa e a Secretaria de saúde ainda não fecharam o Hospital Regional?”. Vociferou o dono de uma lanchonete, camisa dependurada no ombro, entre uma talagada e outra, no sábado ao meio dia. “Guajará só irá para frente no dia em que começar a morrer gente”. Disparou outro detrás do balcão do boteco.

Exaltações a parte, é preciso enxergar antes de tudo que estamos diante de um paradoxo. De um lado uma parte dos cidadãos aplaudem a ação dos agentes. Do outro o senso comum indica que a justiça ao cumprir o que manda os códigos penais como se fosse uma bíblia xiita, inverte alguns valores morais. Existem coisas que a justiça dá o parecer como legal, mas a sociedade entende como imoral. Ora, se é imoral não é justo. Pode até ser que seja legal conforme os parâmetros judiciais, mas acaba quebrando valores de justiça. Se a moral é ferida, caberia neste caso uma mudança de regras para coloca-la no seu devido lugar. Numa operação dessas, primeiro há que se ver se as apurações estão prestes a resultar num processo judicial. Não se pode condenar jamais quem nunca foi investigado.

É claro que não se está dizendo aqui que não se deva fiscalizar, vigiar e efetuar punições cabíveis em leis, mas por outro lado é preciso que se faça essas abordagens sem estardalhaço, sem aparato grotesco de arena bélica, sem cometer excessos e nem faltar com respeito para com as pessoas. Os agentes cumpriram a lei? Cumpriram. Agiram conforme o código de ética do que manda a lei? Aí já são outros quinhentos.

Baruch Spinoza dizia que ética é o compromisso que você tem com você mesmo, aquilo que a gente põe no fiel da balança sobre o que é certo e o que é errado. Mas na via oposta a ética também pode ser discurso ou confronto de opiniões. E isto com o apanágio de que também pode ser a construção coletiva que define o comportamento do que é aceito pela comunidade. Essas escolhas podem ser amparadas pelas leis, mas às vezes a ação ética, em nome de princípios mais elevados ou até por motivo de força maior, vai exatamente confrontar ou provocar a mudança das leis.